TST - A-AIRR - 1683/2003-383-02-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Em face do critério da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/6/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolizada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 30/6/2003, correta a decisão que declara que não está prescrita a ação, ficando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 344 desta C. Corte. Destarte, inviável o provimento do agravo de instrumento, a pretexto de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, ausente os requisitos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1683/2003-383-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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