TST - AIRR - 2186/2002-472-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXIII, XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do E. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/2002-472-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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