TST - AIRR - 2060/2003-381-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com relação ao tema prescrição, esta Corte já firmou entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Resta afastada a suposta violação do inciso XXIX do art. 7º da CLT. Quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, também não restou demonstrada violação apta a viabilizar o seguimento do Recurso de Revista (§ 6º do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2060/2003-381-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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