TST - E-AIRR - 510/1992-015-05-40


29/abr/2005

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EG. TRT. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão do Eg. Tribunal Regional Trabalho que julgou os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 510/1992-015-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos irregularidade formal do traslado, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão do, trt.

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