TST - RR - 189/2004-001-22-00


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. A despeito de o Tribunal Regional ao considerar ser aplicável a prescrição trintenária - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2004-001-22-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, violação direta ao art.

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