STJ - REsp 502895 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026710-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. PRAZO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. TEMPESTIVIDADE.
A continuidade da contagem do prazo para interposição de apelação,
suspenso em razão de inspeção ordinária, ocorre com a intimação
pessoal do representante da União. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502895 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026710-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 308
Tópicos processual civil, união, prazo da apelação.

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