STJ - AgRg nos EREsp 363243 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085353-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando não demonstrado
o dissenso nos moldes preconizados pelo art. 255 do RISTJ.
2. Encontra-se assente o entendimento de que a Lei nº 8.880/94
revogou a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a partir de 01.03.94,
impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à
incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94. Aplicação da
Súmula n° 168/STJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 363243 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085353-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 131
Tópicos processual civil, embargos de divergência, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›