TST - ROAG - 1938/2003-000-11-40


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO NO COMANDO EXEQÜENDO. PRECLUSÃO. Pretensão da União no sentido de que fosse efetuada a compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública. Decisão regional em que se indeferiu essa pretensão, sob o fundamento de ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise, em precatório complementar, de matérias referentes aos critérios adotados para fixação do valor devido aos Exeqüentes. Ocorrência de preclusão temporal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1938/2003-000-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório complementar.

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