STJ - REsp 440351 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0068182-5


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 122, § 5º, DO
ECA. PREJUDICADO.
Considerando que o menor infrator, ora recorrido, a teor do art.
122, § 5º, do ECA, encontra-se compulsoriamente liberado do
cumprimento de medida sócio-educativa de internação, haja vista que
completou 21 (vinte e um) anos de idade, resta sem objeto o recurso
especial que, sob o argumento de eventual ofensa ao art. 121, § 3º,
do ECA, objetiva a execução, por parte daquele, da referida sanção.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 440351 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0068182-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 288
Tópicos penal, recurso especial, medida sócio-educativa de internação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›