TST - A-RR - 469/2004-002-08-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 362 DO TST NÃO VERIFICADA. Não contraria a Súmula nº 362 do TST a decisão que afasta a incidência da prescrição sobre expurgos inflacionários, porquanto está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 desta c. Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 469/2004-002-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts prescrição, contrariedade a súmula nº 362 do tst não verificada.

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