STJ - EDcl na AR 845 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0091046-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO
EXPRESSA DE LIMINAR, QUANDO EXTINTA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NÃO DEVIDOS, POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
No que se refere à inexistência de revogação expressa da liminar
concedida nos autos da ação rescisória vertente, esta se opera como
conseqüência lógica da extinção do processo. Não há que se confundir
a necessidade de pronunciamento acerca de liminar concedida, quando
do desprovimento de recurso, porquanto possível a despeito deste
resultado, a manutenção da liminar, com esteio no poder cautelar
geral, com a hipótese em que extinta a própria ação, como, in casu,
restando desfeita, pois, a relação processual originária.
O disposto no art. 20 do Estatuto Adjetivo Civil não há de ser
aplicado, na espécie, ante o inexistir da condenação. De outro
turno, não se pode dizer que o autor, com o seu falecimento, tenha
dado causa injusta à extinção do processo e, sem o efetivo
julgamento de mérito, a assertiva de que tenha ele proposto demanda
inadmissível ou sem ter razão, resta prejudicada, ainda mais se
considerado que esta egrégia Seção concedeu liminar, nesta sede
rescisória, para sustar os efeitos do concurso público de remoção,
vislumbrando, por óbvio, a existência do fumus boni iuris a amparar
o pleito.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 845 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0091046-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos processual civil, embargos de declaração em ação rescisória, omissões apontadas inexistentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›