STJ - AgRg na AR 845 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0091046-8


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MORTE DO AUTOR. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ADEMAIS AÇÃO DE CUNHO
PERSONALÍSSIMO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. IX, DO CPC.
O fato de ter o ora agravante assumido provisoriamente o
Tabelionato, em razão do falecimento do titular não lhe enseja
nenhum direito quanto à assunção definitiva do cargo, que há de ser
preenchido mediante concurso público de remoção, inclusive já
realizado, por força do v. aresto desta colenda Corte, o que
redunda, afinal, na assertiva de que o agravante, de fato, não
possui interesse jurídico na demanda.
Ademais, tratando a ação rescisória de direito personalíssimo, com a
morte do autor outra possibilidade inexistiria, a não ser aquela de
extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art.
267, inc. IX, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 845 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0091046-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos processo civil, ação rescisória, morte do autor.

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