STJ - HC 21761 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047634-5


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME E DO ADITAMENTO
REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ORDEM PREJUDICADA.
"Editada a sentença condenatória, não há mais falar em inépcia da
denúncia, pois seus eventuais defeitos ou irregularidades estão
selados pela preclusão (Precedentes do STF e do STJ)."(HC nº
12.767/RJ, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 19/02/01).
Ademais, não se configura inepta a denúncia que descreve conduta em
tese criminosa, com indicação da autoria, permitindo ao acusado o
exercício da ampla defesa.
Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 21761 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047634-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, alegação de inépcia da queixa-crime e do aditamento realizado pelo, superveniência da sentença condenatória.

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