TST - AIRR - 1330/1993-141-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 300 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. A questão em torno dos juros de mora, quando aplicada à TR, não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em norma infraconstitucional, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que haja a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a disposição inserta na Constituição da República, a qual se caracteriza, tão-somente, por via reflexa, atraindo, por essa razão, a orientação constante do Enunciado nº 266 do TST. Ademais, tem-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 300 deste col. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/1993-141-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, correção monetária.

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