STJ - EDcl no AgRg no REsp 222216 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059799-0


30/jun/2003

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.
Decisão agravada que indeferiu pedido de nova publicação do acórdão.
Agravo regimental que inova no pedido de que originou a decisão
agravada, para sustentar a necessidade de intimação pessoal dos
defensores do réu. Embargos de declaração com mesmo fundamento do
agravo regimental, apontando-se omissão e contradição.
Desnecessidade de intimação intimação pessoal do advogado
constituído (CPP, art. 370, §1º).
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, apenas o
defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a
prerrogativa de intimação pessoal (§4º), enquanto que os advogados
constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§1º).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 222216 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059799-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 320
Tópicos embargos de declaração no.

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