TST - AIRR - 971/1999-002-04-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Inadmissível o Recurso de Revista quando para sua análise se exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 126 deste Colendo Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAS ADVINDAS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte não aponta violação literal de dispositivo de lei federal, ou afronta direta e literal à Constituição Federal, tampouco invoca dissenso pretoriano sobre o tema. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/1999-002-04-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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