TST - AIRR - 971/1999-002-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos as peças obrigatórias à formação do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/1999-002-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento.

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