STJ - EDcl no REsp 338041 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098853-7


30/jun/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Omissão. Prescrição.
Causas interruptivas.
A sentença condenatória recorrível e o acórdão que mantém a
condenação, mas com alteração da tipificação, da pena e do prazo
prescricional, constituem causa de interrupção do prazo
prescricional.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 338041 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098853-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 323
Tópicos embargos de declaração no.

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