TST - RR - 2054/1997-034-01-00


29/abr/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a Instrução Normativa nº 18/99, "considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor." Compulsando a guia relativa ao depósito recursal, constata-se atender aos requisitos ali estipulados, não havendo falar em deserção do recurso ordinário. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2054/1997-034-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário, preenchimento da guia de depósito recursal, segundo a instrução normativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›