STJ - AgRg no REsp 267789 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072507-2


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA
POR IDADE TRABALHADOR URBANO. DECRETO 84.312/84. CARÊNCIA. CÔMPUTO
DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADA. POSSIBILIDADE.
Se a legislação previdenciária ressalta a não prescrição do direito
à aposentadoria, mesmo após a perda de sua qualidade, não cabe ao
magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de
parcelas vertidas ao INSS após a perda da qualidade de segurado, o
que implicaria em enriquecimento ilícito da autarquia
previdenciária.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 267789 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072507-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 321 RADCOASP vol. 50 p. 27 RST vol. 175 p. 99
Tópicos previdenciário, recurso especial, agravo regimental.

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