TST - RR - 38/2003-091-09-00


29/abr/2005

JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC. 1- Recurso não conhecido neste tema, porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Enunciado nº 8/TST, que orienta no sentido de que “a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1 - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. 2 - Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. 3 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2003-091-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos juntada de documentos, violação ao art, 397 do cpc.

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