STJ - AgRg no REsp 369498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134224-5


30/jun/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA
- INCLUSÃO - PRECEDENTES.
Em conformidade com a posição adotada pela col. Sexta Turma, "a
extinção da execução se dá com a satisfação integral do valor
devido, sendo cabível a inclusão de juros moratórios na atualização
de precatório complementar" (REsp. 401.246, rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ 07/04/2003).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 369498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134224-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 324
Tópicos agravo em recurso especial, precatório complementar, juros de mora.

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