TST - ROMS - 11002/2002-000-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO CONTIDO NA OJ 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro do Impetrante existente em conta-corrente. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que reputa ilegal, incabível se mostra a via estreita do mandamus, a ser utilizado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. Inteligência da Súmula 267 do excelso STF e do artigo 5º, II, da Lei 1.533/51. Sendo, portanto, inadequada a via eleita, não se há falar em regular constituição da relação jurídica processual. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11002/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

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