TST - AIRR - 2078/1996-045-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1/TST. O entendimento lavrado no despacho agravado arrima-se com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1/TST, para quem são inaplicáveis na fase recursal as disposições contidas no art. 13 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2078/1996-045-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de regular representação processual.

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