STJ - REsp 305950 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0022780-5


30/jun/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA
ELETIVA DE FORO. SUBSISTÊNCIA.
– Tratando-se de competência em razão do valor e do território, as
partes podem modificá-la, elegendo foro onde serão propostas as
ações que envolvam o contrato em si, ainda que tais demandas se
dirijam à pretensão de declarar-se a sua invalidade.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 305950 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0022780-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 253 RJADCOAS vol. 49 p. 75
Tópicos competência, ação de invalidade de negócio jurídico, cláusula eletiva de foro.

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