STJ - AgRg no REsp 310616 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030714-0


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. ART. 20, § 3º DA
LEI 8.742/93. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
Esta Corte não tem competência para a declaração de
inconstitucionalidade de lei federal, nos termos do art. 102, I "a"
e III "a" da Carta Magna;
Não impugnando, especificamente, os fundamentos da decisão
denegatória do recurso especial, inviável o conhecimento do agravo
interno, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ;
Recurso a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 310616 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030714-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 323
Tópicos previdenciário, recurso especial, agravo regimental.

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