STJ - AgRg no REsp 265053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063940-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –
BASE DE CÁLCULO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO – LEI
Nº 8.981/95 – APLICAÇÃO – CONCEITO DE LUCRO OU RENDA INALTERADOS –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.
Jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da
Lei nº 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação
de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua
edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de
renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja
compensado com a base de cálculo negativa, apurada em
anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda. Apenas
vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez,
consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e
que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros,
e de forma sucessiva.
Outrossim, coincidindo o fato gerador do imposto de renda com o
término do exercício financeiro, porquanto ocorre somente após o
transcurso do período de apuração, inexistente violação ao direito
adquirido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 265053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063940-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 166
Tópicos tributário – imposto de renda e contribuição social sobre o, jurisprudência deste eg.

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