TST - RR - 1230/2003-043-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Tendo a presente ação sido ajuizada em junho de 2003, portanto dentro do biênio, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe o texto da Lei nº 110/2001 de 29 de junho de 2001. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO DIREITO ADQUIRIDO PAGAMENTO INDEVIDO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual da reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-043-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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