STJ - AgRg no Ag 456951 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069418-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS
POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
"É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado." (AGA. 437.264/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido)
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456951 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069418-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 327
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, juntada de peças posterior à formação do instrumento, impossibilidade.

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