STJ - AgRg no Ag 368852 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0015495-6


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE DA DENÚNCIA.
OCORRÊNCIA OU NÃO DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
A alegação de inépcia da denúncia fica superada com o advento da
sentença condenatória. Precedentes desta Corte.
A auferição da ocorrência ou não de violência no ato de estuprar a
vítima é nitidamente probatória, sendo vedada sua verificação por
este Tribunal pelo óbice imposto pelo enunciado de nº 07.
Não é novo o posicionamento desta Corte em considerar insuficiente a
mera transcrição de ementas no intuito de demonstrar-se o dissídio
jurisprudencial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 368852 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0015495-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 324
Tópicos agravo regimental, crime de estupro, nulidade da denúncia.

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