TST - AIRR - 2189/2003-122-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC 110/01. O Tribunal Regional considerou o biênio prescricional a contar do termo de adesão a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, firmado em 19/12/2001, portanto, não existe ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2189/2003-122-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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