STJ - EDcl no RMS 12646 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129475-0


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - MAGISTRATURA ESTADUAL -
JUÍZA AUDITORA - ENTRÂNCIA ESPECIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO CORTE
REVISORA - PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE LEGÍTIMA E NEM
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - ARGÜIÇÕES DE
NULIDADES ABSOLUTAS - INEXISTÊNCIA - EXPRESSO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÕES.
1 - A autoridade coatora, apesar de ser parte no Mandado de
Segurança, figurando no pólo passivo da relação processual, não
possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar
informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for
determinado na liminar ou sentença. A legitimidade recursal é da
pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela quem
suportará os efeitos patrimoniais da decisão final. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal (RE nºs 97.282/PA e 105.731/RO) e deste
Superior Tribunal de Justiça (PET nº 321/BA e REsp nº. 133.083/CE).
Embargos não conhecidos.
2 - O embargante, Juiz de Direito de Entrância Especial, não sendo
parte legítima e nem litisconsorte passivo necessário no mandamus
originário ou no recurso que se sucedeu, não necessita de intimação
para qualquer ato processual, inexistindo, assim, as nulidades
argüidas. Embargos não conhecidos.
3 - Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Mato
Grosso do Sul, registro ser cabível o Mandado de Segurança
Individual para proteger lesão a direito individual, líquido e
certo, como o da Juíza Auditora, de ter o seu nome incluso na lista
de tempo de serviço, para fins de antiguidade, dos Juízes de
Entrância Especial, porquanto integrante da carreira estadual.
Ademais, in casu, inexiste qualquer obrigação direta ou prejuízo
para todos os juízes de carreira do Estado do Mato Grosso do Sul,
cujos direitos subjetivos, de terem seus nomes incluídos na referida
lista, não foram e nem serão afetados, motivos pelos quais não são
litisconsortes passivos necessários.
4 - Outrossim, o acórdão embargado não julgou extra petita,
limitou-se, apenas, a explicitar desde quando esteve configurada a
situação jurídica legitimadora do writ. Por fim, não há erro de fato
no v. acórdão guerreado, pela razão deste não ter analisado a
argüição de inconstitucionalidade formulada e nem ter remetido os
autos à Corte Especial, uma vez que a competência desta só se
verifica quando a questão for conhecida pela Turma. Além disso, é
incabível, em sede de Embargos Declaratórios, levantar-se questão
não argüida para fundar a alegação de incompetência da Turma para o
julgamento do recurso ordinário interposto.
5 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria de forma objetiva,
porquanto foi categórico ao asseverar que, existindo única entrância
na Justiça Militar local e sendo esta especial, a Juíza Auditora,
fazendo parte da carreira da magistratura estadual, tem acesso, por
promoção, à segunda instância, tendo direito de ter o seu nome
incluso na lista de tempo de serviço, para fins de antiguidade, dos
Juízes de Entrância Especial, a partir de quando passou a perceber
como tal, visando ao acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, revestem-se de caráter
infringente os embargos opostos, uma vez que pretendem reabrir o
debate acerca do tema.
6 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
7 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
8 - Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e por Sideni Soncini
Pimentel não conhecidos, por lhes faltar legitimação processual para
recorrer, e Embargos do Estado do Mato Grosso do Sul e de Marilza
Lúcia Fortes conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12646 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129475-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 266
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos de declaração.

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