STJ - CC 34578 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0024766-5


30/jun/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL.
PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTA CORTE, EM CONFLITO
ANTERIOR, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Prejudicada a análise do pedido, haja vista que a competência para
o processamento e julgamento da ação penal nº 446/98, objeto do
presente conflito, já foi definida em pronunciamento anterior desta
Corte (CC nº 24.447/SP, DJU de 27/11/00, Relator Ministro José
Arnaldo da Fonseca), que decidiu pela competência do Juízo
Estadual.
Conflito prejudicado.

Tribunal STJ
Processo CC 34578 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0024766-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 128
Tópicos conflito positivo de competência, juízo federal x juízo estadual, pedido prejudicado.

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