STJ - CC 35125 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0049792-0


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ART.
10, § 3º, INCISO III, DA LEI Nº 9437/97. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO
COM OS TIPOS PREVISTOS NO ART. 9º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
REVOGAÇÃO DA ALÍNEA 'F', DO CITADO ARTIGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
O crime previsto no artigo 10, § 3º, inciso III, da Lei n.437/97,
vale dizer, 'possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo
e/ou incendiário sem autorização', não é militar, haja vista não
encontrar correspondência com os tipos previstos no artigo 9º, do
Código Penal Militar.
Não se aplica a alínea 'f' do inciso II, do art. 9º, do CPM, que
considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em
tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado
que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade
militar ou qualquer material bélico sob guarda, fiscalização ou
administração militar para prática de ato ilegal', uma vez que a
mesma encontra-se revogada pela Lei nº 9299/96.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum de Belo
Horizonte para processar e julgar o feito.

Tribunal STJ
Processo CC 35125 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0049792-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 128
Tópicos conflito de competência, policial militar, crime previsto no art.

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