TST - AIRR - 1375/2003-315-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 5º DA CF/88. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada violação direta a dispositivos da Constituição da República ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal, ao passo que a alegada existência de divergência jurisprudencial também não autoriza o processamento do recurso de revista trancado, não se enquadrando nas hipóteses descritas pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2003-315-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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