TST - AIRR - 354/2003-011-21-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do disposto no artigo 896, § 4º e 5º, em sua parte inicial, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. II- OFENSA AO ARTIGO 37, I e II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também não se caracterizou, no caso concreto, ofensa direta ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, que regula a investidura em cargo público, visto que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas tão-somente a responsabilidade subsidiária do agravante por ser o tomador de serviços. Ademais, a matéria sequer foi prequestionada para acarretar manifestação do Regional na perspectiva do referido dispositivo legal. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2003-011-21-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- responsabilidade subsidiária.

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