STJ - REsp 275433 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0088577-0


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DIREITO FALIMENTAR. CONCORDATA. JUROS PACTUADOS E ENCARGOS
CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ A DATA DO PEDIDO DA CONCORDATA. ART. 163,
§ 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. LIMITE DE ATÉ 12% APENAS APÓS AO
AJUIZAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES. CONTRATO DE VENDOR. CONTRATO
BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI N. 4.595/64. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. VIA NÃO APROPRIADA. RECURSOS NÃO-CONHECIDOS.
I - Não acarreta ofensa ao art. 535, CPC, a rejeição de embargos de
declaração que apontam omissão relativamente a questão devidamente
analisada na decisão embargada.
II - Os juros pactuados, assim como os encargos contratuais,
incidem, nos processos de concordata, até a data do seu ajuizamento.
A partir de então, fluem os juros de até 12% (doze por cento) ao
ano e a correção monetária, nos termos do art. 163, § 1º da Lei de
Falências.
III - Na espécie, o Tribunal de origem limitou os juros não só após
à data do pedido da concordata, mas também relativamente ao período
anterior. Assim decidiu, todavia, com base em fundamento
constitucional, sendo certo que o recurso especial não é via
apropriada para análise de questões constitucionais.

Tribunal STJ
Processo REsp 275433 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0088577-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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