TST - AIRR - 1114/2002-016-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo, quando ausente no traslado cópia da procuração que outorga poderes ao advogado do agravado, documento considerado obrigatório para a formação do instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2002-016-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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