TST - AIRR - 1269/1998-018-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CF/88. A competência decorre da implicação da responsabilização subsidiária do ente público, por eventual inadimplência do efetivo empregador, no cumprimento de obrigações do contrato de trabalho até então mantido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que se trate da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. “A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o v. decisum regional que manteve a condenação no que tange à multa do artigo 467 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/1998-018-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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