TST - AIRR - 1480/2003-044-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. É pacífico o entendimento desta Corte (Tema 064 da SDI-1) de que, face à preclusão consumativa, ao vencedor da causa é defeso usar das contra-razões para argüir questões preliminares ou prejudiciais de mérito já rejeitadas pela sentença, dando-lhes a aparência de autêntico recurso, que era cabível de forma autônoma ou adesiva, revelando-se inadequada a via processual eleita pela ora agravante, conforme assim decidiu, com acerto, a Corte Regional. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2003-044-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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