TST - AIRR - 140/2003-005-16-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2003-005-16-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, não-conhecimento.

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