STJ - CC 38024 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004661-9


30/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FEITO JÁ JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚM. Nº 235/STJ. JUIZ SEM JURISDIÇÃO SOBRE O PROCESSO.
SENTENÇA DE MÉRITO OU RECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE
PERNAMBUCO.
Não obstante a possibilidade da existência de conexão ou continência
na hipótese, não é possível a reunião dos processos, por já existir
sentença em um deles.
Ainda que o decisum não tenha transitado em julgado, face a recurso
defensivo a ser julgado pelo Tribunal ad quem, o Julgador
anteriormente prevento não exerce mais jurisdição do processo.
A lei, ao referir sentença definitiva, quer significar sentença de
mérito ou recorrível.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o
Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38024 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004661-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 129
Tópicos criminal, conflito de competência, conexão.

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