STJ - RHC 13813 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002656-2


30/jun/2003

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÉBITO ATUAL. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS, ACRESCIDAS
DAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A
QUE SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
- Atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente, ressai a
ausência de concreta ameaça à sua liberdade de locomoção. Falta de
interesse.
- Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas
prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das
vincendas, admissível é a prisão civil do devedor, nos termos do
art. 733 do CPC.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13813 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002656-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 249
Tópicos alimentos, execução, débito atual.

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