STJ - AgRg no REsp 334970 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088760-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO
PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7, DO STJ.
I - Se os recorrentes alegam que sofreram prejuízos por não ter o
recorrido, ora agravado, cumprido os termos contratuais, com
reajustamento de tarifas suficientes para manter o equilíbrio
econômico da avença, e o julgador "a quo" afirma que as tarifas
foram: "fixadas para o período, pelo órgão competente, na forma da
outorga efetivada e da legislação em vigor", ressai evidente que
esse descompasso de percepção somente poderia ser dirimido com o
reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado a esta Corte
Especial. Incidem na espécie as súmulas 5 e 7, deste Superior
Tribunal de Justiça.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 334970 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088760-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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