STJ - AgRg no Ag 483310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153626-0


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL OFERECIDO VIA FAX. ART. 2º DA LEI Nº 9.800, DE
26.5.1999. ORIGINAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
– Considera-se intempestivo o recurso interposto por meio de fax,
cuja petição original não foi protocolizada até cinco dias da data
do seu término, conforme dispõe o caput do art. 2º da Lei nº
9.800/99.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153626-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 262
Tópicos agravo regimental oferecido via fax, art, 2º da lei nº 9.800, de 26.5.1999.

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