TST - ED-AIRR - 279/2002-641-04-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE VIOLAÇÃO NÃO APONTADA NO RECURSO DE REVISTA O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que a Corte Regional não negou vigência, mas apenas interpretou as normas coletivas invocadas para aplicá-las ao caso concreto. O Recurso de Revista não versava violação ao § 2º do art. 244 da CLT. Naquela oportunidade, a Reclamada pretendeu afastar a aplicabilidade do referido dispositivo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 279/2002-641-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados inexistência de omissão, pretensão de pronunciamento sobre.

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