TST - AIRR - 91/2004-431-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% - FGTS. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Enunciado de Súmula desta Corte, o que, “in casu”, não ocorreu. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2004-431-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40%, fgts.

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