TST - AIRR - 62/2003-024-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. A hipótese vertente é a da aplicação do entendimento previsto no Enunciado nº 362/TST: “FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2003-024-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de fgts sobre parcelas deferidas em outro processo, a hipótese vertente é.

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