TST - AIRR - 2179/2003-122-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BAIXA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É interlocutória a decisão do Tribunal Regional que, ao julgar o recurso ordinário da reclamante, afasta a incidência da prescrição e determina o retorno dos autos ao Juízo de origem, para exame da matéria de mérito (Enunciado nº 214/TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2179/2003-122-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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