TST - ED-RR - 146905/2004-900-01-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargante. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 146905/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração opostos pelo reclamante, orientação jurisprudencial 247 da sbdi-1 desta corte, os embargos de declaração.

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